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... no âmbito do Estado de São Paulo, elencadas no ... Decreto nº 45.490/2000 (RICMS).
Preliminarmente, convém ... 8-A da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS/SP) e ... artigo 2º do Anexo III do RICMS/SP (primeira saída, em operação interna com amendoim em casca ou em ... artigo 7º do Anexo III do RICMS), o qual dispõe que o estabelecimento fabricante que promover saída ...
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... 37, IV, §§ 5º, 6º e 8º, art. 49, todos do RICMS/SP ... artigo 38 no Anexo II do RICMS/SP, para conceder, a partir de 1º de novembro de 2004, redução na ... arts. 1º, V e 2º, IV, § 1º, do RICMS/SP. ... Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) e na Portaria CAT ... art. 36, I do RICMS/SP, Decisão Normativa ...
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... com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ... RICMS/SP, para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se ... informar que o conceito e as modalidades de industrialização, constantes no RICMS, estão em conformidade com as normas que dispõem sobre o Imposto sobre ...
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... ado pelo contribuinte é aquele constante na GIA ... art. 253 do RICMS/SP) e débito transcrito pelo fisco é aquele copiado dos livros ... art. 257 do RICMS/SP) pela autoridade fiscalizadora, quando a GIA não foi entregue ... é aquele copiado dos livros fiscais para a GIA ...
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... ado pelo contribuinte é aquele constante na GIA ... art. 253 do RICMS/SP) e débito transcrito pelo fisco é aquele copiado dos livros ... art. 257 do RICMS/SP) pela autoridade fiscalizadora, quando a GIA não foi entregue ... é aquele copiado dos livros fiscais para a GIA ...
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... ado pelo contribuinte é aquele constante na GIA ... art. 253 do RICMS/SP) e débito transcrito pelo fisco é aquele copiado dos livros ... art. 257 do RICMS/SP) pela autoridade fiscalizadora, quando a GIA não foi entregue ... é aquele copiado dos livros fiscais para a GIA ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
